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Concurso: IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Agronomia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agronomia

Disciplina: Direito Ambiental

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Alternativa C

Alternativa D

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Nos termos da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), assinale a alternativa correta.

(a)

Os Estados e Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro.

(b)

Há previsão expressa na Lei nº 7.661/1988 no sentido de que as sentenças condenatórias e os acordos judiciais que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente relacionados à referida lei deverão ser comunicados pelo Ministério Público ao Conama.

(c)

Ainda que ocorram alterações das características naturais da Zona Costeira, o licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades deverá observar as normas específicas federais, estaduais e municipais sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, não se aplicando a Lei nº 7.661/1988.

(d)

As praias são bens públicos de uso especial, sendo assegurado, sempre que possível, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

(e)

Embora institua o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a Lei nº 7.661/1988 não prevê a obrigação de reparar o dano causado ou a sujeição do agente a qualquer penalidade no caso de degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira.

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Concurso: IDEMA-RN

Concurso: IDEMA-RN
Cargo: Agronomia
Ano: 2025

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2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agronomia

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar que

(a)

vereda é o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

(b)

salgado ou marismas tropicais hipersalinos são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

(c)

apicum são áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

(d)

áreas úmidas são pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

(e)

manguezal é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

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Concurso: IDEMA-RN

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Cargo: Agronomia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

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Cargo:

Agronomia

Disciplina: Direito Ambiental

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São penas restritivas de direito expressamente previstas na Lei nº 9.605/1998, EXCETO

(a)

prestação de serviços à comunidade.

(b)

interdição temporária de direitos.

(c)

suspensão parcial ou total de atividades.

(d)

prestação pecuniária.

(e)

limitação de fim de semana.

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Concurso: IDEMA-RN

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Cargo: Agronomia
Ano: 2025

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2025

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De acordo com o disposto na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assinale a alternativa correta.

(a)

Os fabricantes, os importadores e os consumidores, participantes dos sistemas de logística reversa, manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

(b)

A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica ou econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

(c)

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal, ressalvada a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos.

(d)

No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama não pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.

(e)

O importador ou o fabricante de autopeças e de pneus são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento.

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Cargo: Agronomia
Ano: 2025

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2025

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Assinale a alternativa que apresenta corretamente, nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e respectiva constituição.

(a)

Órgão consultivo e deliberativo, constituído pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

(b)

Órgão superior, constituído pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

(c)

Órgãos locais, constituídos por órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

(d)

Órgão central, constituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

(e)

Órgãos executores, constituídos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

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