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A partir das informações presentes no Texto 1, é correto afirmar que
Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e o do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicaram a Portaria Interministerial definindo os períodos de defeso do caranguejo-uçá nos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Nesse período de defeso, a fiscalização ambiental do Estado do Rio Grande do Norte flagrou um pescador com caranguejo-uçá, oportunidade na qual lhe foi aplicada multa simples. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
De acordo com Lei Estadual nº 11.669, de 10 de janeiro de 2024, (Política Estadual de Resíduos Sólidos), o ato de submeter um resíduo a operações ou processos que tenham por objetivo dotá-lo de condições que permitam seu uso como matéria-prima ou produto é considerado
Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), os resíduos sólidos podem ser classificados:
Determinado empreendedor requereu o licenciamento ambiental para instalar e operar atividade utilizadora dos recursos ambientais considerada potencialmente poluidora. No curso do procedimento administrativo, o órgão ambiental expediu licença ambiental e estabeleceu as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para instalar e operar a atividade indicada no requerimento. Nesse caso, de acordo com o disposto na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997,