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A partir das informações presentes no Texto 1, é
correto afirmar que
Os Ministérios da Pesca e Aquicultura e o do Meio
Ambiente e Mudança do Clima publicaram a
Portaria Interministerial definindo os períodos de
defeso do caranguejo-uçá nos estados do Amapá,
Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte,
Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
Nesse período de defeso, a fiscalização ambiental
do Estado do Rio Grande do Norte flagrou um
pescador com caranguejo-uçá, oportunidade na
qual lhe foi aplicada multa simples. Nesse caso,
nos termos da Lei nº 9.605/1998, do Decreto
Federal nº 6.514/2008 e do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça,
De acordo com Lei Estadual nº 11.669, de 10 de
janeiro de 2024, (Política Estadual de Resíduos
Sólidos), o ato de submeter um resíduo a
operações ou processos que tenham por objetivo
dotá-lo de condições que permitam seu uso como
matéria-prima ou produto é considerado
Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos), os resíduos
sólidos podem ser classificados:
Determinado empreendedor requereu o
licenciamento ambiental para instalar e operar
atividade utilizadora dos recursos ambientais
considerada potencialmente poluidora. No curso
do procedimento administrativo, o órgão ambiental
expediu licença ambiental e estabeleceu as
condições, restrições e medidas de controle
ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor para instalar e operar a atividade
indicada no requerimento. Nesse caso, de acordo
com o disposto na Resolução CONAMA nº 237, de
19 de dezembro de 1997,