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Questões por página:
Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
Em relação ao cancelamento de registro público, é correto afirmar:
Sobre a função socioambiental da propriedade, é correto afirmar:
Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar:
Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta.