Questões de Concurso

Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC286987

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

a revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizado pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

(b)

a anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

(c)

são considerados atos de gestão os praticados pela administração pública no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

(d)

a presunção de legitimidade é um elemento do ato administrativo vinculado.

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Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC286986

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

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É correto afirmar que

(a)

a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração Direta, mas permite tal acumulação para as subsidiárias das sociedades de economia mista, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

(b)

a Constituição Federal estabelece o prazo de validade de concurso público de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

(c)

a organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

(d)

a interdição de um estabelecimento comercial por agentes de vigilância sanitária é manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública.

Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC286985

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas

(a)

o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o corporativismo entre os servidores públicos.

(b)

a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

(c)

a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes ou inoportunos.

(d)

os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.

Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FADESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC286984

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Com relação às normas da Constituição do Estado do Pará sobre o governador e vice-governador é possível afirmar que

(a)

o sufrágio para Governador é universal e direto e realizável em dois turnos apenas se um dos candidatos não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos em primeiro escrutínio.

(b)

dentre as condições de elegibilidade do Governador está o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado, porém, para a eleição do vice-governador, é permitido o domicílio eleitoral em estado que faça fronteira com o Pará.

(c)

a vacância por morte do governador faz com que a governadoria seja imediatamente ocupada pelo vice-governador para exercício de um mandado completo de quatro anos.

(d)

em caso de impedimento temporário do governador e do vice-governador, serão sucessivamente chamados ao exercício temporário da chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o prefeito da capital do Estado.