Questões de Concurso

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ecológico-econômico implica a organização do território a ser observado na implantação de plano, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas e padrões de proteção do meio ambiente, em prol do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida da população.
II - Enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é de competência exclusiva da União, podendo ser, porém, delegado aos Estados, em decorrência do federalismo cooperativo.
III - A servidão ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente destinado ao estabelecimento de serviços a serem prestados por concessionários contratados para desenvolver atividades voltadas à proteção do meio ambiente.
IV - O pagamento por serviços ambientais constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente caracterizado por retribuições de caráter monetário ou não, em relação a atividades de recuperação e melhoria de serviços ecossistêmicos.

Quanto à incidência do princípio do protetor-recebedor, analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - De acordo com esse princípio, o dano ambiental deve ser integralmente ressarcido, cabendo àquele que degrada em grande intensidade receber sanções mais severas.
II - Há que se prever um nexo de causalidade em sinal invertido, estabelecendo que aquele que protege o meio ambiente em situações gerais deve receber uma sanção menos gravosa quando, em situações específicas, degradar o meio ambiente.
III - Esse princípio implica a internalização dos custos ambientais decorrentes dos processos produtivos no preço final dos produtos e serviços.
IV - Esse princípio se relaciona com a ideia de estabelecimento de sanções positivas, implicando uma retribuição de natureza econômica a quem, no interesse da coletividade, adota práticas voltadas à proteção ou à melhoria da qualidade do meio ambiente.

Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:

Tendo em conta as disposições atuais da Lei nº 8.429/1992 (LIA), analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - O acordo de não persecução civil previsto na Lei nº 8.429/1992 (LIA) pode ser celebrado no curso da investigação ou do processo judicial e, ainda, na fase de execução de sentença condenatória.
II - Para a decretação de indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, basta a demonstração da plausibilidade de configuração dos atos descritos na petição inicial, sendo dispensável, em razão da predominância do interesse público, a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
III - A medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992 (LIA) tem natureza acautelatória, visando assegurar a reparação do dano ao erário ou o pagamento de eventual multa civil imposta como sanção em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa.
IV - Em razão da compatibilidade de ritos, é lícito cumular, na mesma ação, pretensões de natureza condenatória por ato de improbidade administrativa e de anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

Em relação à persecução por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (LIA) e suas alterações posteriores, analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - A revogação de um determinado tipo em virtude de lei posterior à data do fato, e no curso da demanda, não implica extinção de punibilidade por abolitio, quando for possível subsumir a conduta em alguma outra norma tipificadora na Lei de Improbidade Administrativa.
II - O novo regime prescricional referente à persecução por atos de improbidade administrativa é irretroativo, assegurando-se a eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa ocorrida em 2021.
III - A instauração de inquérito civil para apuração de ilícitos previstos na LIA suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos; e o ajuizamento da ação de improbidade interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade do prazo legal e é novamente interrompido com a publicação da sentença ou acórdão condenatórios. 
IV - Os novos marcos prescricionais da LIA, conforme alterações legislativas operadas em 2021, não incidem em relação às ações de ressarcimento ao erário baseadas na prática de ato doloso tipificado na LIA, que permanecem imprescritíveis.