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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo governo federal de um salário mínimo mensal para:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Serviço Social
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) confgura-se como:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), apresenta em seu capítulo II, seus princípios e diretrizes.
Constitui-se como um dos princípios da política de Assistência Social:
Constitui-se como um dos princípios da política de Assistência Social:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Serviço Social
A judicialização das expressões da questão social tem adquirido grande importância na atualidade no campo das políticas públicas.
Em relação ao assunto, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece, no artigo 69, que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, os seguintes aspectos:
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