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No tocante aos Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário o qual, para ser exercido, cabe ao agente público valoração.
Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.
Referente aos princípios que regem o Direito Administrativo, destacam-se os elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.
Assinale a alternativa que corresponde aos princípios explícitos da Administração Pública.
São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
O Dia Mundial do Refugiado foi instituído pela Organização das Nacionais Unidas (ONU) e serve para celebrar a força, a coragem e a resistência das pessoas que são obrigadas a fugir de seus países.
Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.
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O Estado de Santa Catarina está dividido em seis mesorregiões.
São municípios da mesorregião do Vale de Itajaí: