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Concurso:
PGE-SC
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).
Concurso:
PGE-SC
Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.
3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.
3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
Concurso:
PGE-SC
No que se refere às famílias substitutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta .
Sobre as práticas comerciais, é correto afrmar:
Sobre a responsabilidade pelo fato ou vício do produto e do serviço, é correto afrmar:
