Questões de Concurso

Ana Elizabete Mota (2008), em artigo sobre a centralidade da assistência social na Seguridade brasileira nos anos 2000, afirma que: “as políticas que integram a seguridade social brasileira longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória: enquanto avançam a mercantilização e privatização das políticas de saúde e previdência, restringindo o acesso e os benefícios que lhes são próprios, a assistência social se amplia na condição de política não contributiva, transformando-se num novo fetiche de enfrentamento à desigualdade social, na medida em que se transforma no principal mecanismo de proteção social no Brasil".

Com essa afirmação da autora pode-se concluir que:

1. A expansão da assistência social e as restrições à saúde e à previdência estão circunscritas ao argumento do crescimento da pobreza e à impossibilidade de equilíbrio financeiro destas últimas, o que justifica a ampliação dos sistemas privados complementares.

2. A privatização e a assistencialização da proteção social instituem o cidadão-pobre como objeto da assistência social.

3. A atual política de assistência social provoca um esgarçamento entre trabalho e proteção social, acentuando-se a tendência de ampliação das ações compensatórias ou de inserção.

4. Se antes a Seguridade Social brasileira girava em torno da previdência, agora ela gira em torno da assistência na condição de política estruturadora de acesso a outras políticas e direitos.

5. A expansão pública e a mercantilização integram o ideário neoliberal que tem como princípio a equidade, ou seja, dar mais a quem tem menos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em seu livro Necessidades humanas – subsídios à crítica dos mínimos sociais, Potyara A. P. Pereira (2000) discute o conceito de necessidades humanas básicas e sua relação com os direitos e as políticas sociais públicas. Para a autora a clara definição desse conceito é um critério de primeira ordem na tomada de decisões políticas, econômicas, culturais, ideológicas e jurídicas.

Apoiada em extensa bibliografia a autora conclui que:

1. As necessidades humanas básicas são estados subjetivos e relativos de carecimentos.

2. As necessidades humanas básicas são um fenômeno objetivo, passível de generalização, cuja satisfação pode ser planejada e gerida de forma sistemática e bem-sucedida.

3. As necessidades humanas básicas congregam preferências individuais e subjetivas que podem ser satisfeitas pelo mercado.

4. A definição de mínimos sociais é equivalente ao de necessidades humanas básicas visto que os mesmos são pré-requisitos à elevação dos níveis de cidadania dos segmentos sociais atendidos.

5. O conceito de necessidades humanas básicas é o que melhor explica as relações de poder, nas sociedades capitalistas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para Silva e Silva, Yasbek e Giovani (2004), os sistemas de proteção social sempre estiveram presentes na história das sociedades humanas como modo de enfrentar vicissitudes de ordem biológica ou social que coloquem em risco a totalidade ou parte de seus membros. Nas sociedades capitalistas complexas a proteção social apresenta-se altamente tecnificada e especializada.

Segundo tais autores, é correto afirmar:

1. A forma predominante de proteção social no mundo atual é aquela que tem o Estado como provedor, produtor, gestor e regulador dos recursos destinados à proteção social, sem desconsiderar a presença do mercado de maneira mais ou menos acentuada.

2. A proteção social corresponde a formas automáticas de atendimento às necessidades e carências apresentadas em diferentes sociedades, tendo em vista o atendimento dos mínimos sociais.

3. A proteção social tem maior abrangência e efetividade quando executada pela esfera privada.

4. A proteção social em sociedades complexas tornou-se um ramo importantíssimo da divisão social do trabalho e da economia.

5. Os programas de transferência de renda, apesar de seu caráter compensatório, ampliam a proteção social, permitindo o rompimento do ciclo vicioso da reprodução da pobreza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um dos aspectos importantes na organização das políticas sociais a partir da Carta de 1988, diz respeito à participação democrática e ao controle social. No âmbito das políticas sociais os conselhos gestores se instauram enquanto instâncias deliberativas e de controle social, no bojo de um processo de descentralização administrativa e de ampliação da participação popular, criando novas formas de relação entre Estado e sociedade e ampliando a esfera pública. O tema dos conselhos, seus papéis e funções tem sido objeto de inúmeras análises que apontam ora para o seu lado instrumental e burocrático, ora para o seu protagonismo no exercício da política.

Sobre o caráter deliberativo dos conselhos, Carla Almeida e Luciana Tatagiba (2012) afirmam:

1. A função deliberativa dos conselhos não pode ser confundida com sua autonomia político-institucional, pois são espaços de luta por dentro do Estado, visando a sua democratização.

2. O exercício efetivo do seu caráter deliberativo é híbrido, e impõe que os mesmos funcionem como elos entre os fluxos deliberativos e reguladores.

3. A função deliberativa dos conselhos não expressa autonomia diante das outras instâncias estatais, mas o reconhecimento de tais instâncias e da luta que pode ser travada no interior do Estado em favor das demandas por justiça e por direitos.

4. As disputas e deliberações travadas no interior dos conselhos, na maioria das vezes, não tem conseguido extrapolar suas fronteiras, colocando-se em xeque a sua capacidade na democratização das políticas públicas.

5. A atuação dos conselhos apresenta uma tendência à burocratização devido a sua natureza setorial e fragmentada, bem como a sua dependência dos governos nas diferentes esferas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em seu artigo Política Social e os desafios estruturais da democracia no capitalismo recente, Potyara A. P. Pereira (2012) apresenta uma síntese sobre as tendências da política social contemporânea, assim sintetizadas:

1. Tendência à direitização da política social a partir dos anos 1980 em decorrência do ideário neoliberal, baseada na racionalidade tecnocrática e em uma nova moral que prega a autorresponsabilização dos indivíduos.

2. Tendência à laborização da política social devido a sua captura pela ideologia do trabalho, do mérito, da monetarização, do empreendedorismo e dos processos de inovação. As alterações ocorrem mais no sentido da ativação compulsória dos demandantes da proteção social pública para o trabalho com baixo nível de investimento educacional.

3. Tendência à descidadanização, pois a maior parte do trabalho em tempos de neoliberalismo é dissociada da cidadania e da democracia. Nesse contexto a assistência assume um caráter mais de punição do que de proteção, tal como ocorria no século XIX sob a regência das workhouses inglesas.

4. A política social na atualidade tem como escopo a coesão social fortalecida e inovada através de pactos entre o Estado e a esfera privada, que, não obstante competitivos, pautam-se pelos princípios da liberdade, da autonomia e da emancipação dos indivíduos, mantendo a centralidade das funções públicas na condução das políticas sociais.

5. A alteração das atuais tendências das políticas sociais depende de mudanças estruturais, do regime político, da movimentação da sociedade, da correlação de forças em presença e da ampliação da esfera pública não estatal para a oferta de bens e serviços sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.