Questões de Concurso

Maria Lúcia S. Barroco e Cristina M. Brites (2000), ao problematizarem a questão da ética no contexto das polêmicas e perspectivas das Diretrizes Curriculares para o curso de Serviço Social, defendem a centralidade da ética na formação profissional. Segundo as autoras, dependendo das condições históricas – e de sua organização política – as profissões podem incorporar reivindicações progressistas, o que as leva a repensar o significado de sua ação ética no sentido de sua responsabilidade social. Ao pensar os desafios colocados ao Serviço Social neste sentido, as autoras apontam a necessidade de se realizarem algumas importantes rupturas, entre elas:

1. Com o voluntarismo e o isolamento profissional e com as falsas interpretações acerca da direção social do projeto ético-político profissional.

2. Com a ideia de que a ética se reduz à subjetividade e de que o marxismo não leva em conta o indivíduo e a subjetividade.

3. Com o pensamento que defende que a ação política se faz no campo dos conflitos, caracterizando-se pela organização coletiva na luta entre projetos em oposição e com a ideia de que tais projetos têm sempre valores ético-morais.

4. Com a razão instrumental e com a ideia de que o conhecimento filosófico é necessariamente especulativo, bem como com a ausência de reflexão ética sobre a prática profissional.

5. Com a ideia de que todas as ações humanas são informadas por finalidades determinadas previamente e que elas contêm um dever ser teleologicamente projetado e um produto objetivo que interfere, de alguma forma, na realidade social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Silvana Mara M. dos Santos (2012), num texto publicado na Revista Serviço Social e Sociedade n.104 sob o título O Cfess na defesa das condições de trabalho e do projeto ético-político profissional analisa a ação política da entidade em relação a tais condições. No artigo referenciado, a autora reafirma algumas características do projeto ético-político da categoria profissional, dentre as quais podem ser destacadas:

1. É um projeto coletivo de uma categoria profissional que construiu e preserva por mais de três décadas procedimentos e instâncias de decisão democrática. Tal projeto superou inúmeros limites teórico-políticos e com razão militante não temeu forças opositoras conservadoras nem o debate democrático sobre grandes questões que permeiam a vida social e o cotidiano da profissão.

2. É um projeto que se constrói numa processualidade histórica, com sujeitos profissionais que misturam diferentes trajetórias, histórias e experiências profissionais e políticas.

3. É um projeto que, embora tenha uma direção hegemônica, convive com as diferenças, revelando a importância do diálogo entre as variadas formas de pensamento na perspectiva de consolidar a pluralidade e o ecletismo, princípios expressos no próprio Código de Ética profissional.

4. É um projeto que se alimenta da realidade e busca fortalecer em cada situação concreta as possibilidades que emergem do solo profundo das contradições. Por isso, exige a reflexão crítica permanente e a elaboração de estratégias cotidianas, requerendo dos assistentes sociais atenção e força para não sucumbir à “confusão do espírito", ao conformismo, ao “pensamento único" e às falsas polêmicas.

5. É um projeto que, como tal, depende de uma determinação do conjunto da categoria profissional para que tenha materialidade no cotidiano profissional. Desta feita, exige criatividade nas respostas às demandas do mercado de trabalho e a vigilância aos valores da democracia e da liberdade na perspectiva delineada pela Revolução Burguesa. Em face das condições objetivas do exercício profissional, tais respostas devem estar condicionadas à realidade existente nos espaços institucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A autora Marilda V. Iamamoto (2011), ao analisar o trabalho do assistente social em tempo de capital fetiche traz à tona suas particularidades e focaliza as tensas relações entre projeto ético-político profissional e estatuto assalariado. Procura dar visibilidade às implicações teóricas contidas na tese sustentada, desde a década de 1980, de que o Serviço Social é uma das especializações do trabalho, parte da divisão social e técnica do trabalho social. Ao provocar tal discussão destaca a questão da autonomia, considerando a concretude do mercado de trabalho do assistente social no Brasil.

Em relação a esse aspecto, é correto afirmar, com base nas discussões da autora:

1. A relativa autonomia do assistente social é condicionada pelas lutas hegemônicas presentes na sociedade que alargam ou retraem as bases sociais que sustentam a direção social projetada pelo profissional ao seu exercício, permeada por interesses de classe e grupos sociais, que incidem nas condições que circunscrevem o trabalho voltado ao atendimento das necessidades de segmentos majoritários das classes trabalhadoras.

2. Existe uma ingerência direta, de parte dos empregadores, na definição do trabalho profissional, na contramão da integral autonomia do assistente social.

3. Na defesa de sua relativa autonomia, no âmbito dos espaços ocupacionais, o assistente social conta com sua qualificação acadêmico-profissional especializada, com a regulamentação de funções privativas e competências e com a articulação com outros agentes institucionais que participam do mesmo trabalho cooperativo, além das forças políticas das organizações dos trabalhadores que aí incidem.

4. Na direção de expansão das margens de autonomia profissional no mercado de trabalho, é fundamental o respaldo coletivo da categoria para a definição de um perfil da profissão: valores que a orientam, competências teórico-metodológicas e operativas e prerrogativas legais necessárias a sua implementação, entre outras dimensões, que materializam um projeto profissional associado às forças sociais comprometidas com a democratização da vida em sociedade.

5. Retratam, de maneira ponderável, a possibilidade de ampliação da relativa autonomia do assistente social às pressões de parte dos cidadãos por direitos sociais correspondentes e as lutas coletivas empreendidas pelo controle democrático das ações do Estado e, em particular, das políticas sociais públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao se referir à importância dos relatórios, laudos e pareceres sociais elaborados por profissionais que atuam no campo sociojurídico, Eunice T. Fávero (2012) expressa sua compreensão sobre tais instrumentos. Para ela:

1. Esses instrumentais que, neste campo e em outros, apresentam maior ou menor detalhamento por ocasião da sistematização do estudo realizado sobre a situação familiar, socioeconômica e cultural dos sujeitos são, todos eles, instrumentos de poder, ou seja, são saberes convertidos em verdade, que muitas vezes dão suporte à definição do futuro de crianças, adolescentes, adultos, famílias e grupos sociais.

2. Esses instrumentais de poder precisam ser usados na direção da proteção social e da garantia de direitos.

3. Esses instrumentais precisam ser usados a partir de parâmetros éticos, políticos e legais, visando assegurar que a dinâmica judiciária seja funcional à sociedade, a partir dos pactos constitutivos do Estado Democrático de Direito. Devem por isso levar em conta a garantia dos direitos previstos em normas constitucionais e infraconstitucionais, cuja efetividade, contudo, está condicionada às possibilidades econômicas existentes.

4. Esses instrumentais devem ser elaborados com vistas a ampliar o acesso aos serviços e à justiça, de modo a se afastar, cada vez mais, dos processos de criminalização da pobreza que outrora fizeram parte da realidade brasileira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Relacionando demandas que chegam crescentemente ao Serviço Social no campo sociojurídico e tendências que operam no campo das políticas sociais, Elaine R. Behring (2009) destaca: