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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o conteúdo, a forma, o modo de elaboração e a origem, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é corretamente ser classificada como
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Analise os itens acima e assinale
I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Analise os itens acima e assinale
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), preencha corretamente as lacunas do período a seguir:
“O tratamento de dados pessoais _______________ deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado _________________________________________.”
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas acima.
“O tratamento de dados pessoais _______________ deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado _________________________________________.”
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas acima.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal determinação constitucional está relacionada predominantemente com o princípio da
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos elementos e pressupostos dos atos administrativos:
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
