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Concurso:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Estabelece a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB que a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no referido Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as penalidades indicadas no próprio Código. Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade NÃO prevista no CTB.
Concurso:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
“Estabelece Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da criança e do adolescente – ECA que no caso da prática de ato infracional por adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de ______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Concurso:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Concurso:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil trata em seu Título I “Dos Princípios Fundamentais”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, EXCETO:
