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Questões por página:
(Concurso Milagres/2018) Quanto à prescrição assinale a opção incorreta:
(Concurso Milagres/2018) Pessoa natural que possui diversas residências, onde, alternadamente viva, considera-se-á seu domicílio:
(Concurso Milagres/2018) Não são pessoas jurídicas de direito público interno:
(Concurso Milagres/2018) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:
(Concurso Milagres/2018) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país: