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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(a)

O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.

(b)

Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.

(c)

Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.

(d)

A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.

(e)

As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

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A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.

(b)

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.

(c)

o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.

(d)

é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.

(e)

as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

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Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

(a)

é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

(b)

a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

(c)

é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

(d)

não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

(e)

no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

(b)

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

(c)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

(d)

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

(e)

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

(a)

a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

(b)

não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

(c)

a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

(d)

os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

(e)

podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

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