Questões de Concurso

somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário daAdministração Pública.

é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e as organizações partidárias.

é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.

Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.

O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.

As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.

A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.

É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.

A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

o Conselho Nacional de Justiça e osTribunais Eleitorais.

osTribunais de Contas e osTribunais Arbitrais.

os Juízes doTrabalho e o SuperiorTribunal de Justiça.

o SupremoTribunal Federal e osTribunais Militares.

os Tribunais Regionais Federais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.

o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.

ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.

o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.

os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.