Questões de Concurso

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

há na Lei n.9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.

a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.

a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.

a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

culpabilidade;

culpabilidade e a tipicidade, respectivamente

punibilidade e a ilicitude, respectivamente

tipicidade e a culpabilidade, respectivamente