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Sobre o Direito do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
II. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III. O hospital que realiza transfusão de sangue, mesmo com observância de todas as cautelas exigidas por lei, é responsável objetivamente pelos danos causados aos pacientes/consumidores por futura manifestação de hepatite C, independente da questão do fenômeno da janela imunológica.
IV. A cirurgia estética possui a natureza de obrigação de resultado. Entretanto, a responsabilidade do cirurgião plástico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova (responsabilidade com culpa presumida). Se o médico quiser afastar o direito ao ressarcimento do paciente, deverá demonstrar que existe alguma causa excludente de responsabilidade.
V. É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição de pretensão de ressarcimento de danos sofridos pelos moradores atingidos pela queda de aeronave pertencente à pessoa jurídica nacional e de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo.
Em relação às assertivas a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Ainda que um bem de valor histórico ou cultural não tenha sido tombado, poderá ele ser objeto de proteção via ação civil pública.
II. Sob o regime de vigência da Lei Federal n.11.445/2007, é vedada a contratação de prestação de serviços públicos de saneamento básico sem que haja prévio plano de saneamento básico no Município.
III. É exemplo de atuação do Ministério Público nas questões de mudanças climáticas: combate à queima ilegal da palha da cana-de-açúcar – medida de adaptação; e identificação de áreas de risco de inundação, buscando alternativas para minimizar os danos à população ali residente - medida de mitigação.
IV. Segundo a Lei Federal n.12.305/2010, o prazo para fim dos lixões – assim entendidos aqueles locais de disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos, sem licença, tratamento e lançados in natura a céu aberto – era de quatro anos, havendo sido vencido em 2014.
V. Caso o Poder Público venha a ter gastos com recolhimento de pneus em seu Município, para dar destinação final ambientalmente correta, poderá ele pedir ressarcimento dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, uma vez que esse produto está sujeito à logística reversa.
Em relação às assertivas a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de poluição, previsto no artigo 54 da Lei n.9.605/98, em relação à sua primeira parte (objeto jurídico: saúde humana), é crime formal.
II. Uma vegetação de cerrado que se encontre no polígono estabelecido em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, previsto no artigo 2º da Lei n.11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), não está sujeita ao regime jurídico daquela norma, uma vez que não se enquadra nas formações florestais ali descritas e é pertencente a outro bioma.
III. O proprietário rural que tenha imóvel com reserva legal averbada na matrícula do imóvel sem identificação de perímetro e localização não é obrigado a fornecer seu memorial descritivo quando da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, bastando para tanto apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste tal averbação.
IV. São consideradas áreas de preservação permanente aquelas no entorno de nascentes e de olhos d´água perenes ou intermitentes, com raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
V. No Estado de Mato Grosso do Sul, um imóvel que tenha 20% de vegetação nativa averbada como Reserva Legal e mais 10% de área de preservação permanente, na data de entrada em vigor da Lei Federal n.12.651/2012, poderá computar a área de preservação permanente no montante da área da reserva legal, abrindo-se assim novas áreas para uso alternativo do solo.
