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Questões por página:
No que se refere à Lei n.º 4.898/1965, que trata do direito de representação e do processo de responsabilidade civil e penal nos casos de abuso de autoridade, e à Lei n.º 9.605/1998, referente aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei n.º 9.099/1995 e posteriores alterações, assinale a opção correta.
A respeito da execução penal, assinale a opção correta.
Em relação ao tráfico ilícito de drogas ou substâncias entorpecentes e ao seu uso, assinale a opção correta.
A respeito do arquivamento do inquérito policial e das disposições relativas ao acusado, assinale a opção correta.