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A Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). Segundo o Art.4º, fica autorizado o serviço de inspeção integrante do Sisbi-Poa a habilitar os estabelecimentos e seus respectivos produtos, para o comércio interestadual, por meio do e-Sisbi, atendidos os requisitos previstos nesta Portaria e na legislação pertinente. Sobre este artigo, é correto afirmar que
Concurso:
ADAGRI-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com o objetivo de promover a saúde, o Art.28-A da Lei nº 8.171/1991 propôs a organização das ações de Defesa Agropecuária por meio de um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere à saúde pública. As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Nesse contexto, é papel das Instâncias Locais
Questão Anulada
A legislação define o queijo como um produto lácteo fresco ou maturado, obtido pela coagulação do leite por meio de coalho, enzimas ou ácidos orgânicos, e proíbe o uso de gorduras e proteínas de origem não láctea em sua formulação. A respeito do queijo maturado, marque a alternativa correta.
Concurso:
ADAGRI-CE
Disciplina:
Engenharia Ambiental e Sanitária
Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO são procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados e monitorizados, visando estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento industrial evitará a contaminação direta ou cruzada e a adulteração do produto, preservando sua qualidade e integridade por meio da higiene antes, durante e depois das operações industriais. A respeito do PPHO, marque a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, o queijo artesanal é definido como “aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação. Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF) nas queijarias artesanais, marque a alternativa correta.
