2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que o município, como unidade territorial autônoma, possui personalidade jurídica de direito público interno e é governado pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, ambos eleitos pelo voto direto da população.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, a readaptação é uma forma de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, após cessada a causa da invalidez.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, o concurso público para provimento de cargos de carreira terá validade máxima de 2 anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, sendo que a publicação do resultado deve ser efetivada em, no máximo, 30 dias após a realização do certame.
A Lei Orgânica de Várzea Grande determina que a alteração da divisão administrativa do município, incluindo a criação ou extinção de distritos, somente pode ser realizada a cada 10 anos, no ano anterior às eleições municipais, visando garantir a estabilidade administrativa.
A notificação de doenças e agravos à saúde é um instrumento fundamental para a vigilância epidemiológica, permitindo o monitoramento de surtos, a identificação de tendências e a implementação de medidas de controle. Doenças como a tuberculose, a hepatite e a sífilis, quando diagnosticadas, devem ser imediatamente comunicadas às autoridades sanitárias competentes para que ações de saúde pública sejam desencadeadas.
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