2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art.6º da Lei Orgânica de Estrela Dalva/MG, o Município é regido por dois poderes, independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:
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De acordo com Art.3º, da Lei Orgânica de Estrela Dalva, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:


I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.


II.Garantir o desenvolvimento regional e interestadual.


III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.


IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;


Está correto o que se afirma em:

O governo federal sancionou recentemente a Lei nº 15.142/2025, que prevê a ampliação da reserva de vagas em concursos públicos para determinados grupos historicamente sub-representados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
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A segurança pública no Brasil é um tema central das políticas governamentais, envolvendo ações de prevenção, repressão e investigação de crimes, além da proteção da ordem social. Em 2023 foi lançado o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), retomado em 2024, com foco na redução da violência e no fortalecimento das instituições. Entre seus principais objetivos está:
Um estudo divulgado pela Rede Escola Pública e Universidade (Repu), em 2025, apontou que Minas Gerais e outras cinco unidades da federação descumprem a nova lei do ensino médio. No caso específico de Minas Gerais, qual foi o principal fator responsável por esse descumprimento?
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