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Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não existe Poder Judiciário municipal.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade.
Concurso:
TST
Disciplina:
Regimento Interno
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Compete ao ministro sorteado relator decidir sobre o pedido de suspensão de segurança concedida por tribunal regional do trabalho.
Concurso:
TST
Disciplina:
Regimento Interno
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O julgamento dos mandados de segurança de natureza individual é da competência originária das turmas do TST.
