2. Questões de Concurso

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A Prefeitura Municipal do Município Alfa concedeu, por meio de ato administrativo válido, autorização para a realização de um evento cultural em uma praça pública. Posteriormente, verificou-se que, embora o ato estivesse em conformidade com a lei, a manutenção do evento tornou-se inconveniente ao interesse público em razão de obras emergenciais no local. Diante disso, a Administração decidiu extinguir o ato, impedindo a realização do evento, sem efeitos retroativos. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é a:
O Município Alfa autorizou, por meio de lei municipal, a instituição de uma entidade integrante da Administração Indireta com as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público, pertencente exclusivamente ao Município, atuação na prestação de serviços de interesse coletivo, com organização administrativa própria, contratação de empregados mediante concurso público, sob o regime da CLT, sujeição ao controle finalístico do ente municipal e sujeição a procedimento licitatório através de legislação específica. Com base nessas características, a entidade descrita é corretamente classificada como:
Durante o período eleitoral, a prefeitura municipal do Município Alfa divulgou uma campanha institucional em outdoors e redes sociais com o slogan “Gestão que transforma a cidade” acompanhado de fotos do prefeito, seu nome em destaque e referências diretas à sua atuação pessoal como gestor. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, essa conduta viola principalmente o princípio da:
Analise a sentença abaixo considerando o que está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, Lei Complementar nº 133/1985:
Após aprovação em concurso público, Caio foi nomeado para o cargo de assistente administrativo no Município de Porto Alegre. Segundo a legislação vigente, a nomeação de Caio é considerada forma de provimento de cargo público (1ª parte). Uma vez nomeado, Caio deverá tomar posse no cargo, sendo a posse a aceitação expressa do cargo e das atribuições da função pelo nomeado (2ª parte). A posse de Caio no cargo público é ato personalíssimo, não podendo ser realizada por meio de procuração (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
A Constituição Federal concede autonomia política, administrativa e financeira aos Municípios. Nesse sentido, tem-se que, segundo sua Lei Orgânica, o Município de Porto Alegre é classificado juridicamente como:
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