2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento para construção, percebeu que a legislação estabelece critérios objetivos e detalhados para a aprovação do projeto, sem deixar margem para juízo de valor ou conveniência por parte do agente público. Essa situação exemplifica um dos poderes administrativos.
A Secretaria de Finanças do município de Vila Esperança elaborou e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao último quadrimestre. Este documento detalha as ações e os resultados alcançados na execução orçamentária e financeira, servindo como instrumento de transparência e controle social.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou uma auditoria em um órgão da administração pública estadual para verificar a regularidade na aplicação dos recursos públicos federais recebidos. O objetivo é garantir que os valores foram utilizados em conformidade com as finalidades estabelecidas e que a gestão foi eficiente e transparente.
A diretoria de uma autarquia federal decidiu otimizar os fluxos de trabalho de seus departamentos. Para isso, contratou uma consultoria especializada que realizou um levantamento detalhado de todas as atividades, desde o recebimento de um pedido até a sua conclusão final, identificando gargalos, redundâncias e oportunidades de melhoria.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de alvará de funcionamento para um novo estabelecimento comercial, depara-se com uma situação em que a legislação municipal estabelece de forma clara e detalhada todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos, sem deixar margens para interpretação ou discricionariedade do agente público. Diante desse cenário, qual poder administrativo está sendo exercido pelo servidor ao seguir estritamente as determinações legais?
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