2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, ao realizar um procedimento licitatório para a aquisição de bens para sua repartição, depara-se com a necessidade de seguir estritamente as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A referida lei trouxe diversas inovações e modificações em relação ao regime anterior.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, definindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como entes autônomos. Em relação a essa organização federativa, é correto afirmar que a soberania é atributo de todos esses entes, enquanto a autonomia é exclusiva da União.
O Distrito Federal (DF) apresenta particularidades em sua organização político-administrativa, diferenciando-se dos demais entes federativos. Uma dessas particularidades reside na forma como certos órgãos públicos são estruturados e mantidos, o que leva parte da doutrina a considerar sua autonomia como mitigada.
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um contrato firmado entre um órgão público estadual e uma empresa privada para a prestação de serviços de limpeza urbana. Ele formalizou um pedido de acesso à informação, mas o órgão negou a divulgação sob o argumento de que a informação é sigilosa.
Um servidor público de Santa Catarina, com 15 anos de efetivo exercício no cargo, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) em que lhe foram imputadas faltas graves. Ao final do PAD, a autoridade competente decidiu pela sua demissão, com base nas infrações apuradas.
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