Questões de Concurso

todo ocupante de cargo público é estatutário.

à função pública aplica-se o regime celetista de trabalho.

o ingresso em emprego público dispensa concurso público.

o ingresso em cargo efetivo prescinde de concurso público.

A ordem de serviço dada a um servidor público decorre do poder de polícia estatal.

O poder regulamentar determina a edição de atos normativos inovadores em relação às leis vigentes.

A multa aplicada a um estabelecimento comercial pela vigilância sanitária decorre do poder disciplinar.

O poder hierárquico fundamenta a sanção aplicada a um cidadão recolhido ao sistema prisional do Estado.

Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder compreendem espécies do gênero excesso de poder e comportam o direito de ampla defesa e contraditório.

Desvio de poder, excesso de poder e abuso de poder são expressões sinônimas que representam as formas de omissão do dever estatal de agir legalmente.

O desvio de poder compreende a atuação do administrador dentro de sua competência, porém visando a fim diverso do previsto no ordenamento jurídico vigente.

Quando um servidor é exonerado do cargo comissionado sem que a administração pública tenha apresentado a motivação para o ato, caracteriza-se excesso de poder.

Realização de um congresso científico

Concessão de uma aposentadoria por invalidez permanente.

Exoneração de um servidor ocupante de cargo comissionado.

Designação de um servidor para exercer função de confiança.

A convalidação dos vícios de motivo e objeto depende do juízo de conveniência e oportunidade.

Para convalidar um ato administrativo com vício quanto à forma, é necessário autorização judicial.

Quando o vício do ato é de finalidade, somente o Tribunal de Contas poderá realizar a convalidação.

A convalidação é permitida quando o ato administrativo possui vício quanto à competência delegável.