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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O inquérito policial é peça imprescindível para a propositura da ação penal pública ou da ação penal privada.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP), é de dez dias o prazo para conclusão do inquérito policial, se o investigado estiver preso, e de trinta dias, caso o investigado esteja solto. Esse prazo pode ser prorrogado pelo prazo assinalado pelo juiz, caso o fato seja de difícil elucidação.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Apesar do sigilo do inquérito policial, é assegurado o seu amplo acesso ao investigado e a seu advogado, em qualquer circunstância, ainda que haja diligências em curso.
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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Uma vez arquivado o inquérito policial pela autoridade judiciária, a pedido do órgão de acusação, por falta de elementos que embasem a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Penal
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Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.
