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Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:
À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:
De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, assinale a alternativa INCORRETA com relação à colocação dos pronomes em destaque:
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Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito à regência verbal:
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