Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC185286

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Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,

(a)

a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto, não é admitida em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(b)

admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.

(c)

a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do contratado.

(d)

a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

(e)

a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, vedadas alterações quantitativas.

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