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A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá
A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão
