Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

FC349801

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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No tocante aos bens imóveis, o que a legislação civilista estabelece?

(a)

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

(b)

Para os efeitos legais, também são reputados bens imóveis os direitos irreais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

(c)

O direito à sucessão que ainda não foi aberta é reconhecido como bem imóvel.

(d)

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de imóveis.

(e)

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o atributo de imóveis.

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

FC349800

Dificuldade: Fácil

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Em relação aos direitos da personalidade, o vigente Código Civil brasileiro é categórico no sentido de que

(a)

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(b)

os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, de acordo com a liberdade de exercício de manifestação voluntária.

(c)

os direitos da personalidade apenas poderão ser transferidos e renunciados por instrumento público.

(d)

o nome não integra o elenco dos chamados direitos da personalidade.

(e)

o nome da pessoa pode, livremente, ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

FC349799

Dificuldade: Fácil

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A existência da pessoa natural termina

(a)

com a morte, passível de presunção em relação aos ausentes, com observância aos casos em cuja abertura de sucessão definitiva é autorizada por lei.

(b)

com a morte, sempre que comprovada pelo atestado de óbito e pela presença física do morto.

(c)

com a morte excepcionalmente não presumida em relação aos ausentes e sem observância aos casos em cuja abertura de sucessão definitiva é autorizada por lei.

(d)

com a morte, que pode ser presumida exclusivamente para os casos de ausência de absolutamente capaz, e com observância aos casos em cuja abertura de sucessão definitiva é autorizada por lei.

(e)

com a morte jurídica, pela extinção da certidão de nascimento, por ato do detentor do pátrio poder e sem presunção de ausência.

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

FC349798

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

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Relativamente ao domicílio, o vigente Código civil brasileiro determina que

(a)

o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência sem ânimo definitivo.

(b)

quanto às relações concernentes à profissão o domicílio da pessoa natural nunca será lugar onde a profissão é exercida.

(c)

se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos apenas constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem o endereço da sede do empregador.

(d)

tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, deverá escolher um deles para ser o domicílio para os atos nele praticados.

(e)

o domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

FC349797

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A instituição do Estado Democrático visa garantir

(a)

a liberdade, a igualdade e a limitação do acesso à justiça para conferir equidade nos controles processuais, promovendo o imediatismo na prestação jurisdicional.

(b)

uma sociedade fraterna e solidária, independente de preconceitos.

(c)

o bem-estar, a insegurança e a restrição da liberdade, como forma de assegurar a dignidade humana, pelo resguardo da integridade física dos indivíduos.

(d)

o desenvolvimento paulatino da região sul, para assegurar que a região norte logre suplantar os problemas derivados da escassez de água.

(e)

a liberdade, a igualdade e a justiça.

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