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Relativamente aos crimes contra a Ordem Tributária, a pena de multa será fixada
NÃO constitui crime contra à ordem tributária
De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão
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A Administração Pública obedecerá aos princípios de
O exercício do poder de polícia administrativa, por meio de sua modalidade repressiva, caracteriza- se através da