Questões de Concurso

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281382

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

(a)

em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.

(b)

face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.

(c)

o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.

(d)

ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281381

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

(a)

Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

(b)

É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.

(c)

O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.

(d)

A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281380

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

(a)

pressupõe a prévia autorização judicial.

(b)

afasta a possibilidade de indenização.

(c)

incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.

(d)

é de natureza permanente.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281379

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a doutrina do abuso de poder,

(a)

ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.

(b)

excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.

(c)

as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.

(d)

o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281378

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No tema dos atributos do ato administrativo,

(a)

a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.

(b)

a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.

(c)

a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.

(d)

a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

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