2. Questões de Concurso

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Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.

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Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.

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Servidor público lotado em autarquia federal, ao ser investido no mandato de vereador, deve afastar-se temporariamente do cargo e optar por uma das remunerações, ainda que haja compatibilidade de horários entre as atividades públicas.

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A gestão dos recursos humanos, em qualquer instituição ou empresa, é limitada por vários princípios específicos da ética profissional.

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Em sua origem, a cidadania possuía duas funções: garantir os direitos e deveres das pessoas consideradas cidadãs, e distingui-las dos não cidadãos.

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