Questões de Concurso
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Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A partir das informações apresentadas na situação hipotética em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.