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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar ao processo de licitação a justificativa de preço para contratação da Empresa Y.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Maria equivocou-se ao enquadrar a situação como típica de dispensa de licitação, tendo em vista que, nos casos de calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.