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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.
