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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O cargo de presidente da ANVISA é privativo de brasileiros natos.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.
