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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
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A ANEEL somente deve aceitar como bens reversíveis da concessionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
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São legalmente consideradas receitas da ANEEL o valor auferido com o aluguel de bens imóveis de sua propriedade e o rendimento de operações financeiras que ela realizar.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
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Constituem receitas da ANEEL as doações e os legados que lhe forem destinados por particulares.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
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Nos termos da lei que criou a ANEEL, pertencem a essa agência as receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
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Conforme estabelecido no respectivo contrato, o regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a responsabilidade de a concessionária realizar investimentos em obras e instalações, que, na extinção do contrato, são necessariamente revertidas à União.