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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo.
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
