2. Questões de Concurso

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Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.
Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:
De acordo com a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá a validade de até:
Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:
No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo:
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