Questões de Concurso

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Acerca desse assunto e considerando a Lei nº 14.133/2021, julgue as frases abaixo.
I. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
II. Quando a fase de habilitação ocorrer antes da fase de julgamento e já estiver concluída, o licitante poderá ser excluído a qualquer momento por qualquer motivo relacionado à habilitação, mesmo que não exista fato novo ou informação posterior ao julgamento.
III. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Leia o excerto abaixo:
Contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos privados, incluindo prerrogativas da Administração e cláusulas essenciais previstas em lei. Entre tais características está a ________________________, que permite alterar unilateralmente o contrato para adequá-lo ao interesse público, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

O ato administrativo é composto por elementos vinculados e atributos que conferem presunção de validade e executoriedade. No entanto, determinadas interpretações equivocadas ainda ocorrem na prática institucional.
Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Convênios pressupõem atuação cooperativa, sem natureza contratual, e não envolvem lucro, pois os partícipes compartilham objetivos comuns.
(__) Consórcios públicos criam pessoa jurídica própria, permitindo execução conjunta de serviços e compras, porém não podem, em hipótese alguma, firmar contratos com particulares.
(__) Parcerias Público-Privadas (PPPs) eliminam os riscos para o setor privado e garantem remuneração fixa, sem relação com o desempenho, apesar de envolver alguns tipos de contraprestação pública.
A sequência correta é:

Os princípios constitucionais norteiam toda a atuação administrativa e orientam decisões, condutas e políticas públicas.
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.