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Concurso:
Prefeitura de Concórdia - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra.
Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).
Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).
Concurso:
Prefeitura de Concórdia - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:
Concurso:
Prefeitura de Concórdia - SC
Disciplina:
Não definido
No modelo de operação do eSocial, a validade jurídica das informações prestadas e a integração dos dados dependem de um requisito técnico e estrutural específico.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse funcionamento:
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse funcionamento:
Concurso:
Prefeitura de Concórdia - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.
1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.
2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.
3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.
2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.
3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Concurso:
Prefeitura de Concórdia - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art.37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art.37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
