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Concurso:
Câmara de Guaratuba - PR
Disciplina:
Regimento Interno
Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, as informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador, devendo ser respondidos num prazo máximo de:
Concurso:
Câmara de Guaratuba - PR
Disciplina:
Regimento Interno
As sessões da Câmara Municipal dos Vereadores seguem um rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara. A parte da sessão em que será aprovada a Ata da Sessão anterior recebe o nome de:
Concurso:
Câmara de Guaratuba - PR
Disciplina:
Regimento Interno
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em razão da matéria de sua competência, devem, entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar parecer e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. Assinale a alternativa que apresenta um tema que NÃO faz parte das atribuições da Comissão Geral:
Concurso:
Câmara de Guaratuba - PR
Disciplina:
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. Assinale a única alternativa que apresenta uma matéria que deve ser regulamentada através de Decreto Legislativo:
Concurso:
Câmara de Guaratuba - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas previstas na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Assinale única alternativa que apresenta uma entidade que pode sofrer cobrança de imposto, segundo a Lei Orgânica Municipal:
