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"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao
Em relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
O poder administrativo que tem a finalidade de limitar e restringir o direito e as garantias individuais com base nos interesses públicos e coletivos é o poder
Um dos princípios básicos da Administração Pública dispostos na Constituição Federal de 1988 é o princípio da
Os princípios administrativos básicos são dispostos pela Constituição Federal, e um de seus fundamentos é nortear a atuação dos agentes administrativos na gestão do interesse coletivo. Em relação ao princípio da impessoalidade, é correto afirmar que