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Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 1.102/1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO
Carlos, operador de dados de uma determinada empresa pública, agindo com dolo, acessou dados sensíveis dos usuários com o intuito de comercializá-los. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no caso de danos causados pelo tratamento de dados,
Em relação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
Em relação à Campanha Junho Verde, assinale a alternativa INCORRETA.