Filtrar


Questões por página:
O que são considerados alimentos preparados, segundo o regulamento?
Conforme o Art.7º, quais cuidados são exigidos dos vendedores ambulantes de gêneros alimentícios?
De acordo com o Art.4º, é proibido o licenciamento de menores de quantos anos como comerciantes ambulantes por conta própria?
Segundo o Art.2º, qual é o tempo máximo diário de trabalho permitido para ambulantes que atuam por conta de terceiros?
De acordo com o Art.1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de: