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Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida em Leis Orgânicas suas funções, natureza jurídica e eficácia em suas decisões.

Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscalizará, na forma prevista em instrução normativa, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, dando ênfase para:
Assinale a alternativa correta quanto às regras constitucionais sobre controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Quanto à execução do orçamento, é correto afirmar:
Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar: