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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Numa ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da polícia militar e um carro particular, os agentes públicos responsáveis pelo resgate prestaram socorro primeiramente aos policiais militares feridos. Quando outra viatura foi acionada para prestar o atendimento emergencial as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas estava bastante agravado. Diante desse cenário e do que prevê a Constituição Federal brasileira,
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá