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Para a licitação das obras e serviços de um Posto de Saúde Municipal, respeitando os preceitos da Lei n.8666 de 21/06/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, é necessário haver:
O instrumento de Política Urbana que confere ao Poder Público Municipal, preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que o Poder Público necessitar de área, por exemplo, para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, denomina-se:
Os contratos regidos pela Lei n.8666 de 21/06/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas em determinados casos. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sendo que no caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, os seus acréscimos serão aceitos até o limite de:
Na obra de um estabelecimento assistencial de saúde, cujo contrato contemplava o regime de empreitada integral, o aviso contendo o resumo do edital de concorrência foi publicado, por uma vez, no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado e num jornal diário de grande circulação, no dia 28 de junho de 2010.
Em respeito às normas estabelecidas pela Lei n.8666 de 21/06/1993, a data mínima para o recebimento das propostas foi:
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é obrigatório para cidades com mais de:
